Decis\u00e3o un\u00e2nime de segunda inst\u00e2ncia considerou a atividade econ\u00f4mica efetivamente exercida e afastou exig\u00eancia de registro no Sistema de Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur). Segundo a defesa, o julgamento n\u00e3o tem precedentes na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) reconheceu, por unanimidade, o direito de empresa do setor audiovisual a al\u00edquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da loca\u00e7\u00e3o de estruturas audiovisuais utilizadas em eventos. O julgamento, que reformou senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro, assegurou \u00e0 empresa o benef\u00edcio previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), apesar de o registro formal da atividade econ\u00f4mica ter ocorrido depois de 18 de mar\u00e7o de 2022, data utilizada como refer\u00eancia para identificar as organiza\u00e7\u00f5es aptas ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
A empresa, cuja sede localiza-se na capital fluminense, alegou que j\u00e1 exercia essa atividade antes da pandemia, mas s\u00f3 registrou o c\u00f3digo correspondente posteriormente devido \u00e0 falta de clareza na classifica\u00e7\u00e3o oficial. A apela\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo escrit\u00f3rio CMC Advocacia e a decis\u00e3o, relatada pelo desembargador federal William Douglas.<\/p>\n\n\n\n
“O caso envolve uma quest\u00e3o importante para empresas que atuam nos bastidores de eventos: o direito a um benef\u00edcio fiscal deve depender da data em que uma atividade foi formalmente inclu\u00edda no cadastro empresarial ou do momento em que a empresa efetivamente come\u00e7ou a exerc\u00ea-la? Ao analisar o recurso, o tribunal concluiu que, nas circunst\u00e2ncias do processo, deve prevalecer a atividade econ\u00f4mica realmente desenvolvida, desde que ela esteja contemplada pelas normas que regulamentam o benef\u00edcio”, explica o advogado Lucas Corsino, s\u00f3cio do CMC Advogados.<\/p>\n\n\n\n
A empresa trabalha com a loca\u00e7\u00e3o de estruturas e equipamentos audiovisuais destinados \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o, sonoriza\u00e7\u00e3o e filmagem de eventos, incluindo recursos como pain\u00e9is de LED e proje\u00e7\u00f5es conhecidas como video mapping<\/em>, t\u00e9cnica que utiliza imagens projetadas sobre superf\u00edcies para criar efeitos visuais. A atividade est\u00e1 enquadrada no c\u00f3digo CNAE 7739-0\/03, referente ao aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor\u00e1rio, exceto andaimes.<\/p>\n\n\n\n Segundo os argumentos apresentados pela defesa no processo, a atividade j\u00e1 era desenvolvida antes da pandemia de Covid-19, mas o c\u00f3digo correspondente s\u00f3 foi formalmente registrado depois de 18 de mar\u00e7o de 2022. A companhia sustentou que a demora decorreu da falta de clareza na descri\u00e7\u00e3o da atividade na classifica\u00e7\u00e3o oficial utilizada para o enquadramento das empresas. A descri\u00e7\u00e3o foi alterada em dezembro de 2024, segundo os argumentos levados ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n O marco de 18 de mar\u00e7o de 2022 \u00e9 relevante porque a legisla\u00e7\u00e3o e as normas administrativas do PERSE estabeleceram crit\u00e9rios para identificar as empresas e atividades que poderiam usufruir dos benef\u00edcios fiscais. Na interpreta\u00e7\u00e3o defendida pela Fazenda Nacional e acolhida inicialmente pela Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro, a data do registro do c\u00f3digo CNAE era um obst\u00e1culo ao reconhecimento do direito da empresa.<\/p>\n\n\n\n Ao reformar a senten\u00e7a, por\u00e9m, a 3\u00aa Turma Especializada considerou que o c\u00f3digo da atividade exercida pela empresa est\u00e1 contemplado no Anexo I das Portarias do Minist\u00e9rio da Economia n\u00ba 7.163\/2021 e n\u00ba 11.266\/2022. Para o colegiado, esse enquadramento \u00e9 suficiente para reconhecer o direito ao benef\u00edcio previsto no artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.148\/2021, observadas as condi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Outro aspecto decisivo foi a exig\u00eancia do Cadastur. A senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia havia negado o pedido, dentre outros fundamentos, pela aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da regularidade desse cadastro no per\u00edodo exigido. O tribunal esclareceu, contudo, que essa condi\u00e7\u00e3o aplica-se \u00e0s atividades relacionadas no Anexo II das portarias e n\u00e3o \u00e0s enquadradas no Anexo I, como a discutida no processo. Por isso, afastou a exig\u00eancia para o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m contempla uma quest\u00e3o de igualdade tribut\u00e1ria: empresas que exercem a mesma atividade n\u00e3o deveriam receber tratamento fiscal diferente apenas porque formalizaram o registro de um c\u00f3digo CNAE em datas distintas, quando a atividade j\u00e1 era efetivamente desenvolvida e se enquadrava nas regras do programa. Esse foi um dos argumentos apresentados pela defesa na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O PERSE foi criado pela Lei n\u00ba 14.148\/2021 para apoiar a recupera\u00e7\u00e3o do setor de eventos, duramente afetado pelas restri\u00e7\u00f5es impostas durante a pandemia. Dentre os mecanismos previstos no programa est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre receitas abrangidas pela legisla\u00e7\u00e3o. A concess\u00e3o do benef\u00edcio, entretanto, est\u00e1 sujeita aos crit\u00e9rios legais e \u00e0s regras aplic\u00e1veis a cada atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n “A decis\u00e3o do TRF-2 representa um resultado favor\u00e1vel ao setor de eventos e poder\u00e1 servir como refer\u00eancia para a discuss\u00e3o de casos semelhantes”, ressalta o advogado Lucas Corsino, s\u00f3cio do CMC Advogados. Conforme a avalia\u00e7\u00e3o da defesa, trata-se de julgamento sem precedentes na jurisprud\u00eancia brasileira sobre essa quest\u00e3o espec\u00edfica. Isso n\u00e3o significa, contudo, que o benef\u00edcio passe a ser automaticamente reconhecido para todas as empresas do setor: cada caso depende do enquadramento da atividade e do cumprimento dos requisitos legais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido por unanimidade na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5009195-75.2025.4.02.5101\/RJ, em mandado de seguran\u00e7a movido pela Infoview contra a Uni\u00e3o, representada pela Fazenda Nacional. Com o provimento do recurso, a senten\u00e7a que havia negado o pedido foi reformada e o direito pleiteado pela empresa, reconhecido de modo pleno. O CMC + Associados \u00e9 um escrit\u00f3rio de advocacia que oferece assessoria jur\u00eddica a empresas, fam\u00edlias e associa\u00e7\u00f5es, com atua\u00e7\u00e3o em lit\u00edgios c\u00edveis e tribut\u00e1rios, contratos, reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial, planejamento sucess\u00f3rio e consultoria societ\u00e1ria e tribut\u00e1ria. O escrit\u00f3rio adota uma abordagem pautada pela \u00e9tica, transpar\u00eancia e proximidade com os clientes, com foco na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas alinhadas \u00e0s particularidades de cada demanda.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o un\u00e2nime de segunda inst\u00e2ncia considerou a atividade econ\u00f4mica efetivamente exercida e afastou exig\u00eancia de registro no Sistema de Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur). 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Sobre o CMC + Associados<\/strong><\/p>\n\n\n\n