Decisão unânime de segunda instância considerou a atividade econômica efetivamente exercida e afastou exigência de registro no Sistema de Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Segundo a defesa, o julgamento não tem precedentes na jurisprudência.
A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reconheceu, por unanimidade, o direito de empresa do setor audiovisual a alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de estruturas audiovisuais utilizadas em eventos. O julgamento, que reformou sentença de primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro, assegurou à empresa o benefício previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), apesar de o registro formal da atividade econômica ter ocorrido depois de 18 de março de 2022, data utilizada como referência para identificar as organizações aptas ao benefício.
A empresa, cuja sede localiza-se na capital fluminense, alegou que já exercia essa atividade antes da pandemia, mas só registrou o código correspondente posteriormente devido à falta de clareza na classificação oficial. A apelação foi apresentada pelo escritório CMC Advocacia e a decisão, relatada pelo desembargador federal William Douglas.
“O caso envolve uma questão importante para empresas que atuam nos bastidores de eventos: o direito a um benefício fiscal deve depender da data em que uma atividade foi formalmente incluída no cadastro empresarial ou do momento em que a empresa efetivamente começou a exercê-la? Ao analisar o recurso, o tribunal concluiu que, nas circunstâncias do processo, deve prevalecer a atividade econômica realmente desenvolvida, desde que ela esteja contemplada pelas normas que regulamentam o benefício”, explica o advogado Lucas Corsino, sócio do CMC Advogados.
A empresa trabalha com a locação de estruturas e equipamentos audiovisuais destinados à iluminação, sonorização e filmagem de eventos, incluindo recursos como painéis de LED e projeções conhecidas como video mapping, técnica que utiliza imagens projetadas sobre superfícies para criar efeitos visuais. A atividade está enquadrada no código CNAE 7739-0/03, referente ao aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes.
Segundo os argumentos apresentados pela defesa no processo, a atividade já era desenvolvida antes da pandemia de Covid-19, mas o código correspondente só foi formalmente registrado depois de 18 de março de 2022. A companhia sustentou que a demora decorreu da falta de clareza na descrição da atividade na classificação oficial utilizada para o enquadramento das empresas. A descrição foi alterada em dezembro de 2024, segundo os argumentos levados ao tribunal.
O marco de 18 de março de 2022 é relevante porque a legislação e as normas administrativas do PERSE estabeleceram critérios para identificar as empresas e atividades que poderiam usufruir dos benefícios fiscais. Na interpretação defendida pela Fazenda Nacional e acolhida inicialmente pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, a data do registro do código CNAE era um obstáculo ao reconhecimento do direito da empresa.
Ao reformar a sentença, porém, a 3ª Turma Especializada considerou que o código da atividade exercida pela empresa está contemplado no Anexo I das Portarias do Ministério da Economia nº 7.163/2021 e nº 11.266/2022. Para o colegiado, esse enquadramento é suficiente para reconhecer o direito ao benefício previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, observadas as condições legais aplicáveis.
Outro aspecto decisivo foi a exigência do Cadastur. A sentença de primeira instância havia negado o pedido, dentre outros fundamentos, pela ausência de comprovação da regularidade desse cadastro no período exigido. O tribunal esclareceu, contudo, que essa condição aplica-se às atividades relacionadas no Anexo II das portarias e não às enquadradas no Anexo I, como a discutida no processo. Por isso, afastou a exigência para o caso concreto.
A decisão também contempla uma questão de igualdade tributária: empresas que exercem a mesma atividade não deveriam receber tratamento fiscal diferente apenas porque formalizaram o registro de um código CNAE em datas distintas, quando a atividade já era efetivamente desenvolvida e se enquadrava nas regras do programa. Esse foi um dos argumentos apresentados pela defesa na apelação.
O PERSE foi criado pela Lei nº 14.148/2021 para apoiar a recuperação do setor de eventos, duramente afetado pelas restrições impostas durante a pandemia. Dentre os mecanismos previstos no programa está a aplicação de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre receitas abrangidas pela legislação. A concessão do benefício, entretanto, está sujeita aos critérios legais e às regras aplicáveis a cada atividade econômica.
“A decisão do TRF-2 representa um resultado favorável ao setor de eventos e poderá servir como referência para a discussão de casos semelhantes”, ressalta o advogado Lucas Corsino, sócio do CMC Advogados. Conforme a avaliação da defesa, trata-se de julgamento sem precedentes na jurisprudência brasileira sobre essa questão específica. Isso não significa, contudo, que o benefício passe a ser automaticamente reconhecido para todas as empresas do setor: cada caso depende do enquadramento da atividade e do cumprimento dos requisitos legais pertinentes.
O acórdão foi proferido por unanimidade na Apelação Cível nº 5009195-75.2025.4.02.5101/RJ, em mandado de segurança movido pela Infoview contra a União, representada pela Fazenda Nacional. Com o provimento do recurso, a sentença que havia negado o pedido foi reformada e o direito pleiteado pela empresa, reconhecido de modo pleno.
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